Termos de Uso e Condições

Bem-vindo(a) à Otimiz.AI. Estes Termos de Uso e Condições regem o acesso e a utilização dos serviços, produtos e funcionalidades oferecidos pela Otimiz.AI, incluindo assistentes de inteligência artificial, plataformas de automação, serviços de certificação digital e a Trust Layer de governança de IA (doravante, os “Serviços”). Ao acessar ou utilizar qualquer Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade (otimiz.ai/privacidade), a Política de Cookies (otimiz.ai/cookies) e, quando aplicável ao produto contratado, a Política de Retenção e Eliminação de Dados (PRE-001/2026). Se não concordar, não utilize os Serviços.

1. Aceitação dos Termos

1.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos. Caso utilize os Serviços em nome de uma entidade jurídica, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

1.2 A Otimiz.AI poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Modificações entram em vigor na data de publicação da versão revisada em otimiz.ai/termos ou mediante notificação por e-mail. A continuidade do uso após a modificação constitui aceitação dos novos Termos.

1.3 O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações que sobrevivem ao encerramento (Cláusulas 3, 4, 5, 7, 10, 14 e 17).

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Para utilizar os Serviços, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição. Serviços destinados a menores somente podem ser contratados por seus responsáveis legais, nos termos da Cláusula 11.

2.2 O cadastro exige a prestação de informações precisas, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

2.3 A Otimiz.AI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, que violem estes Termos ou que representem risco à segurança dos Serviços ou de outros usuários.

3. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

3.1 A Otimiz.AI concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços exclusivamente para os fins contratados.

3.2 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços — incluindo software, algoritmos, prompts internos, modelos de IA, designs, textos, logotipos e compilações de dados — são de titularidade exclusiva da Otimiz.AI ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

3.3 É expressamente vedado ao Usuário: (i) copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas dos Serviços sem autorização escrita; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente; (iii) remover avisos de propriedade intelectual; (iv) utilizar os Serviços para desenvolver, treinar ou aprimorar modelos de IA concorrentes; (v) sublicenciar, alugar ou revender o acesso sem contrato formal de revenda com a Otimiz.AI.

3.4 Marca INPI. A marca Otimiz.AI encontra-se depositada perante o INPI sob o nº 939132680, Classe NCL(12) 42, com pedido em análise. O uso não autorizado sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 9.279/1996.

4. Conteúdo do Usuário e Política de Não Utilização para Treinamento

4.1 Propriedade. O Usuário mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que envia, insere ou processa por meio dos Serviços. A Otimiz.AI não reivindica propriedade sobre o conteúdo do Usuário.

4.2 Licença operacional restrita. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concede à Otimiz.AI exclusivamente a licença técnica mínima e temporária necessária para processar, transmitir e armazenar o conteúdo durante a execução dos Serviços contratados. Essa licença não confere à Otimiz.AI qualquer direito de exploração comercial além do escopo contratado.

4.3 O compromisso de não utilização para treinamento é distinto do prazo de retenção do conteúdo em repouso — são garantias diferentes, e a Otimiz.AI não confunde uma com a outra em sua comunicação. Os prazos de retenção aplicáveis a cada categoria de dado, incluindo os do conteúdo submetido ao provedor de modelo, constam da Política de Retenção e Eliminação de Dados (PRE-001/2026) e do quadro de prazos do contrato específico, e são também tratados na Cláusula 10.

4.4 O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que submete aos Serviços, incluindo sua legalidade, veracidade e conformidade com direitos de terceiros.

4.5 O Usuário autoriza a Otimiz.AI a armazenar os metadados operacionais do processamento (AI Logbook, relatórios de auditoria, hashes de certificação) conforme descrito na Cláusula 10, para fins de rastreabilidade, auditoria e governança de IA.

5. Disclaimer e Responsabilidade do Usuário sobre os Serviços de IA

5.1 Natureza Auxiliar. Os assistentes de IA da Otimiz.AI são ferramentas de apoio ao trabalho humano. Sob nenhuma hipótese substituem o julgamento profissional, a expertise ou a validação de profissionais habilitados nas respectivas áreas.

5.2 Responsabilidade do Usuário. O Usuário é o único e exclusivo responsável por validar, revisar, interpretar e aplicar os outputs gerados pelos Serviços antes de qualquer uso em contexto real. A utilização por profissionais não os isenta de suas responsabilidades éticas, legais e técnicas perante seus clientes, pacientes ou atividades.

5.3 Trust Layer. A Otimiz.AI oferece a Trust Layer como camada adicional de governança, composta por: (i) AI Logbook — registro de cada intervenção; (ii) LLM Judge — avaliação semântica automatizada; (iii) Human Review Gate — aprovação humana em casos de risco elevado; (iv) Hash & Certify — certificação de integridade via blockchain. A ativação da Trust Layer reduz riscos operacionais mas não elimina a responsabilidade de revisão humana prevista nesta cláusula.

5.4 Limitação Específica. A Otimiz.AI não é responsável por decisões, ações ou resultados decorrentes do uso dos Serviços sem a devida supervisão humana.

6. Trust Layer e Governança de IA

6.1 Definição. A Trust Layer é a camada transversal de governança da Otimiz.AI, presente em todos os Serviços que envolvem geração ou processamento de conteúdo por IA.

6.2 AI Logbook. Registro estruturado, de acréscimo apenas (append-only) e encadeado criptograficamente, de cada intervenção de IA: identificador da operação, timestamp, vertical, tipo de documento, modelo utilizado, versão do prompt e resultado da avaliação. Constitui a trilha de auditoria da operação e o registro das operações de tratamento exigido pelo art. 37 da LGPD; seu regime de retenção consta da Cláusula 10.2.

6.3 LLM Judge. Módulo de avaliação semântica automatizada que analisa cada output em quatro dimensões: Completude, Risco de Precisão, Conformidade e Clareza, atribuindo scores individuais (0–25 pontos cada) e um Trust Score parcial (0–40 pontos). Opera com temperatura zero para avaliações determinísticas e reproduzíveis.

6.4 Human Review Gate. Mecanismo de aprovação humana acionado automaticamente quando o LLM Judge identifica score abaixo de 80/100 ou qualquer flag de severidade crítica. O output não é entregue ao destinatário final sem aprovação do revisor designado.

6.5 Hash & Certify. Componente de certificação que gera hash SHA-256 do documento final e registra-o em blockchain. O certificado emitido é prova de autenticidade admissível como documento eletrônico nos termos do art. 369 do CPC.

6.6 Trust Score. Score composto: LLM Judge (0–40 pts) + Human Review Gate (0–35 pts) + Hash & Certify (0–25 pts) = máximo de 100 pontos. Selos: VERIFICADO (≥ 80), REVISADO (60–79), BÁSICO (< 60).

6.7 ABNT NBR ISO/IEC 42001:2024. Os sistemas de gestão de IA da Otimiz.AI são operados de forma alinhada à norma ABNT NBR ISO/IEC 42001:2024, que estabelece requisitos de responsabilidade, rastreabilidade, auditabilidade e governança para sistemas de inteligência artificial. Este alinhamento não constitui certificação por organismo acreditado.

7. Otimiz.AI Certifica — Certificação Blockchain

7.1 Descrição. O Otimiz.AI Certifica é o serviço de certificação de autenticidade de documentos e provas digitais, operado sobre infraestrutura blockchain via OriginalMy, com ancoragem interna complementar via OpenTimestamps para fins não comerciais.

7.2 Arquitetura Hash Off-Chain. O documento original permanece sob controle exclusivo do cliente e jamais é transmitido à Otimiz.AI ou registrado em blockchain. Apenas o hash SHA-256 do documento — representação matemática não reversível — é registrado na rede, junto com timestamp e identificador de transação (tx_id).

7.3 Valor Probatório. O certificado emitido constitui documento eletrônico com valor probatório de prova atípica, nos termos do art. 369 do CPC, e pode ser utilizado como evidência de integridade e autenticidade em processos judiciais, administrativos e arbitrais no Brasil.

7.4 Imutabilidade. Uma vez registrado o hash na blockchain, o registro é tecnicamente imutável. Ao solicitar a certificação, o Usuário declara ciência e aceita expressamente esta característica, reconhecendo que o direito de exclusão previsto no art. 18, VI da LGPD não se aplica ao hash registrado em blockchain, por se tratar de dado não pessoal e tecnicamente irremovível (v. também Cláusula 10.6).

7.5 Tarifas. O serviço Otimiz.AI Certifica é tarifado conforme tabela vigente em otimiz.ai. Certificações incluídas nos planos Profissional e Enterprise são discriminadas nas respectivas descrições de plano.

8. Política de Privacidade e Proteção de Dados

8.1 A Otimiz.AI cumpre a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. As práticas de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais são regidas pela Política de Privacidade disponível em otimiz.ai/privacidade.

8.2 Pilares de Governança.

• Governança de dados: qualidade, disponibilidade, integridade e uso ético.

• Segurança e conformidade LGPD: medidas técnicas e organizacionais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida.

• Privacy by design e data minimization: coleta restrita ao mínimo necessário para a finalidade declarada.

• Não utilização para treinamento: conteúdo do usuário nunca é usado para treinar modelos de IA (v. Cláusula 4).

• ABNT NBR ISO/IEC 42001:2024: sistema de gestão de IA responsável e auditável, ao qual a Otimiz.AI está alinhada.

• Retenção e eliminação: regidas pela Política de Retenção e Eliminação de Dados — PRE-001/2026 (v. Cláusula 10).

8.3 DPO. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Otimiz.AI pode ser contatado pelo e-mail privacidade@otimiz.ai para exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.

8.4 Cookies. A Otimiz.AI utiliza cookies e tecnologias similares conforme descrito na Política de Cookies disponível em otimiz.ai/cookies.

9. Segurança da Informação

9.1 Os Serviços são protegidos por: criptografia em repouso (AES-256), criptografia em trânsito (TLS 1.3 ou superior), controle de acesso por autenticação multifator, monitoramento contínuo e plano de resposta a incidentes.

9.2 Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, a Otimiz.AI notificará a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 72 horas a contar da ciência do incidente — compromisso voluntário mais rigoroso do que o prazo regulamentar aplicável — e comunicará os Usuários afetados em prazo razoável.

9.3 O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais e dispositivos. Deve notificar imediatamente a Otimiz.AI em suporte@otimiz.ai em caso de suspeita de acesso não autorizado.

10. Evidence Vault e Retenção de Registros de Auditoria de IA

Esta Cláusula consolida integralmente o regime do Evidence Vault — componente da Trust Layer responsável pela guarda de logs operacionais, relatórios de auditoria e certificados — e reproduz, nos pontos aplicáveis, a Política de Retenção e Eliminação de Dados (PRE-001/2026), que permanece a fonte única de verdade sobre prazos em caso de divergência redacional entre peças da Otimiz.AI.

10.1. Definição e Escopo do Evidence Vault

O Evidence Vault é a infraestrutura lógica e operacional da Otimiz.AI destinada à custódia estruturada, rastreável e auditável dos seguintes artefatos gerados no âmbito dos serviços contratados:

• Registros do AI Logbook: logs de cada intervenção de IA, incluindo identificador da operação (operation_id), timestamp, vertical, tipo de documento, modelo utilizado, versão do prompt gerador e resultado da avaliação automatizada.

• Relatórios de Auditoria: Resumo Executivo (destinado ao cliente) e Relatório Técnico (destinado a revisores e auditores institucionais), gerados pelo componente Audit Report Generator da Trust Layer.

• Certificados de Autenticidade: documentos PDF emitidos em conjunto com o serviço Otimiz.AI Certifica, contendo hash SHA-256, identificador de transação blockchain, rede de registro e URL de verificação pública.

• Registros de Revisão Humana: quando acionado o Human Review Gate, são armazenados o identificador do revisor, timestamp, decisão e notas de revisão.

• Flags de Qualidade: flags identificados pelo LLM Judge, com severidade, dimensão e localização no documento avaliado.

O Evidence Vault não armazena o conteúdo integral dos documentos originais gerados ou processados pelo cliente. O cliente é o único responsável pela guarda dos documentos finais entregues.

10.2. Categorias de Dados, Prazos de Retenção e Fundamento Legal

Os artefatos armazenados no Evidence Vault observam os seguintes prazos de retenção, contados a partir da data de geração de cada artefato, salvo disposição contratual específica em contrário e sem prejuízo dos quadros de produto do Anexo A da PRE-001/2026:

Os prazos acima são prazos mínimos e máximos declarados. O cliente pode solicitar, mediante instrumento escrito, retenção estendida de relatórios de auditoria ou certificados por período superior, sujeita à aceitação pela Otimiz.AI e ao pagamento de tarifa de custódia adicional conforme tabela vigente; e pode, a qualquer tempo, determinar a eliminação antecipada de dados operacionais sob sua titularidade como controladora, executada em até 5 dias úteis (PRE-001/2026, §6.2).

10.3. Direitos de Acesso do Cliente aos Registros

O cliente tem direito de acesso aos artefatos do Evidence Vault referentes às suas operações, nos termos abaixo:

10.3.1 O acesso ao Relatório Técnico completo somente será concedido mediante apresentação de justificativa formal (auditoria interna, processo administrativo, demanda judicial ou regulatória), encaminhada ao DPO da Otimiz.AI pelo endereço privacidade@otimiz.ai.

10.3.2 A Otimiz.AI não concede acesso, em nenhuma hipótese, aos prompts internos do sistema, configurações técnicas proprietárias, credenciais de API ou qualquer informação que constitua segredo industrial ou propriedade intelectual da Otimiz.AI.

10.3.3 Em caso de solicitação de acesso por autoridade competente (ANPD, Ministério Público, Poder Judiciário), a Otimiz.AI atenderá conforme obrigação legal, notificando o cliente sempre que legalmente permitido.

10.4. Integridade e Segurança dos Registros

10.4.1 Os artefatos do Evidence Vault são armazenados em ambiente com controle de acesso por autenticação multifator, criptografia em repouso (AES-256) e criptografia em trânsito (TLS 1.3 ou superior).

10.4.2 Cada artefato recebe um hash SHA-256 calculado no momento do armazenamento, e o AI Logbook encadeia cada evento ao resumo criptográfico do evento anterior. Qualquer alteração posterior ao conteúdo de um artefato ou a qualquer elo da corrente é detectável por comparação de hashes. A cadeia de custódia é verificável por auditoria independente.

10.4.3 Os registros de acesso ao Evidence Vault seguem o prazo da Cláusula 10.2, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

10.4.4 Incidentes de segurança que comprometam a integridade ou a confidencialidade dos registros serão reportados na forma da Cláusula 9.2.

10.4.5 A Otimiz.AI declara que os sistemas de gestão de IA utilizados nos serviços estão alinhados à norma ABNT NBR ISO/IEC 42001:2024 — Sistemas de gestão de inteligência artificial, incluindo os controles de rastreabilidade, auditabilidade e governança aplicáveis ao Evidence Vault, sem que esse alinhamento constitua certificação por organismo acreditado.

10.5. Confidencialidade dos Registros

10.5.1 Os registros do Evidence Vault são de uso exclusivo da Otimiz.AI e do cliente titular das operações. A Otimiz.AI não compartilha, comercializa, cede ou disponibiliza os registros de um cliente a terceiros, exceto nas seguintes hipóteses taxativas:

• Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial, conforme art. 7º, II e VI da LGPD.

• Atendimento a requisição de autoridade pública competente, no âmbito de suas atribuições legais.

• Exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo em que a Otimiz.AI seja parte.

• Mediante autorização expressa e por escrito do próprio cliente, para finalidade específica por ele declarada.

10.5.2 O conteúdo dos registros do Evidence Vault, inclusive flags, scores e relatórios técnicos, não é utilizado para treinar, ajustar ou avaliar modelos de IA, de acordo com a política de não utilização para treinamento da Otimiz.AI (Cláusula 4).

10.6. Registros em Tecnologia Blockchain — Tratamento Específico

10.6.1 O serviço Otimiz.AI Certifica opera sob arquitetura hash off-chain: nenhum dado pessoal, nenhum conteúdo de documento e nenhum dado identificável é registrado diretamente na blockchain. Apenas o hash SHA-256 do documento final, metadados técnicos mínimos (timestamp, versão do protocolo) e o identificador de transação (tx_id) são registrados na rede.

10.6.2 O hash SHA-256 registrado na blockchain não constitui dado pessoal. Trata-se de representação matemática unidirecional, a partir da qual é tecnicamente impossível recuperar o conteúdo original do documento ou identificar, direta ou indiretamente, qualquer titular. Por não se enquadrar no conceito de dado pessoal do art. 5º, I, da LGPD, o registro do hash não atrai a incidência dos direitos do titular previstos no art. 18 da mesma lei, observado o princípio da minimização (art. 6º, III).

10.6.3 Registros em blockchain são, por natureza tecnológica, imutáveis e permanentes. Uma vez registrado o hash na rede, não é técnica ou operacionalmente possível a qualquer parte — inclusive à Otimiz.AI — removê-lo, alterá-lo ou suprimi-lo. Essa imutabilidade é a característica que confere ao serviço sua função de garantia de autenticidade e integridade.

10.6.4 Ao solicitar a certificação blockchain, o cliente declara ciência e concordância com a natureza imutável e permanente do registro do hash. O cliente reconhece que o direito de eliminação previsto no art. 18, VI, da LGPD é inaplicável ao hash registrado na blockchain — não por renúncia, mas em razão de dupla circunstância: (i) o hash não constitui dado pessoal (Cláusula 10.6.2); e (ii) sua supressão é tecnicamente impossível (Cláusula 10.6.3). Todos os demais direitos do titular sobre os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito do serviço permanecem plenamente assegurados, na forma da LGPD e das demais cláusulas deste instrumento.

10.6.5 O mapeamento interno que vincula operação, transação e cliente (operation_id ↔︎ tx_id ↔︎ cliente), armazenado nos sistemas da Otimiz.AI, é dado pessoal sujeito a todos os direitos do titular e será eliminado nos prazos definidos na Cláusula 10.2 e no procedimento de encerramento contratual (Cláusula 10.7).

10.7. Encerramento Contratual e Eliminação de Dados

10.7.1 Mediante encerramento do contrato por qualquer motivo, a Otimiz.AI adotará o seguinte procedimento escalonado de eliminação dos registros do Evidence Vault:

• Em até 30 dias: o cliente receberá, por solicitação e mediante download seguro, cópia de todos os Resumos Executivos e Certificados de Autenticidade gerados durante a vigência contratual.

• Em até 30 dias: os dados pessoais identificáveis nos logs operacionais serão eliminados de forma irreversível.

• Em até 90 dias: os Relatórios Técnicos serão excluídos dos sistemas da Otimiz.AI, exceto se retidos por obrigação legal específica (v. Cláusula 10.2).

• Em até 90 dias: o mapeamento operation_id ↔︎ tx_id ↔︎ cliente será excluído dos sistemas internos. O hash permanece na blockchain (Cláusula 10.6.3).

10.7.2 O cliente deve solicitar a exportação de seus registros antes do encerramento formal do contrato. A Otimiz.AI não garante a disponibilidade dos registros após o prazo de 90 dias do encerramento, exceto nos casos de retenção legal obrigatória.

10.7.3 A Otimiz.AI emitirá, a pedido do cliente, declaração formal de eliminação dos dados nos termos do art. 16, parágrafo único, da LGPD, no prazo de até 15 dias após a conclusão do procedimento de eliminação.

10.8. Disposições Específicas por Vertical de Atendimento

10.8.1 Vertical Saúde Mental / Psicologia. Para contratos firmados com consultórios e profissionais de psicologia (vertical saude_mental), os registros de auditoria que contenham, ainda que de forma indireta, referência a dados de pacientes são sujeitos a prazo de retenção mínimo de 5 (cinco) anos após o último contato registrado, conforme CFP Resolução 006/2019 e Código de Ética Profissional do Psicólogo. A Otimiz.AI não armazena conteúdo de sessões terapêuticas — o sigilo profissional absoluto do psicólogo é preservado pela arquitetura da Trust Layer, que avalia apenas o output final e não o conteúdo de sessão subjacente.

10.8.2 Vertical B2G — Entes Públicos e Institucionais. Para contratos com órgãos públicos e entidades governamentais, os registros do Evidence Vault podem estar sujeitos às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e às normas de gestão documental do órgão contratante. As partes definirão, em instrumento próprio (Data Processing Agreement), os prazos e condições de retenção aplicáveis ao contrato específico, prevalecendo, em caso de conflito, a norma de maior rigor.

10.8.3 Vertical Educação — Dados de Menores. Para contratos que envolvam processamento de dados de menores de 18 anos (vertical educacao), a Otimiz.AI aplica controles adicionais conforme art. 14 da LGPD e art. 17 do ECA, incluindo minimização máxima de dados nos logs, acesso restrito aos registros e prazo de retenção não superior à vigência contratual para dados identificáveis de menores, nos termos do Anexo A da PRE-001/2026 e da Cláusula 11.1.

10.9. Limitação de Responsabilidade Específica do Evidence Vault

10.9.1 A Otimiz.AI não se responsabiliza pela perda ou inacessibilidade dos registros do Evidence Vault decorrente de: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) falha de infraestrutura de terceiros prestadores (provedores de nuvem, redes blockchain); (iii) descontinuação da rede blockchain utilizada para o serviço Otimiz.AI Certifica; (iv) ato doloso ou culposo do cliente ou de terceiros por ele autorizados.

10.9.2 O Evidence Vault é um serviço de registro e rastreabilidade complementar ao serviço principal contratado. A eventual indisponibilidade temporária do Evidence Vault não caracteriza inadimplemento do serviço principal, salvo se expressamente previsto no SLA específico do contrato.

10.9.3 Os registros do Evidence Vault constituem evidências técnicas do processamento realizado pela Trust Layer e podem ser utilizados como prova documental em processos judiciais ou administrativos, na forma do art. 369 do CPC e da Lei 12.682/2012. A Otimiz.AI não garante, contudo, a aceitação judicial de tais registros em jurisdições específicas, cabendo ao cliente verificar a admissibilidade probatória no foro competente.

11. Disposições Específicas por Perfil de Cliente

11.1 Menores de 18 anos. Serviços que envolvam processamento de dados de menores somente podem ser contratados por seus responsáveis legais. A Otimiz.AI aplica controles adicionais: minimização máxima, acesso restrito, prazo de retenção não superior à vigência contratual para dados identificáveis — nos termos da Política de Retenção e Eliminação de Dados (PRE-001/2026) —, e coleta do consentimento dos responsáveis conforme art. 14 da LGPD e art. 17 do ECA.

11.2 Entes Públicos e B2G. Para contratos com órgãos e entidades públicas, as condições específicas de tratamento de dados são definidas em Data Processing Agreement (DPA) apartado, que prevalece sobre estas disposições gerais em caso de conflito. Os registros do Evidence Vault podem estar sujeitos à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

11.3 Consultórios de Psicologia. Para contratos com psicólogos e consultórios de saúde mental (vertical saude_mental), a Otimiz.AI aplica protocolo reforçado de sigilo: nenhum conteúdo de sessão terapêutica é processado ou armazenado; os logs operacionais são retidos pelo prazo mínimo de 5 anos após o último contato conforme CFP Resolução 006/2019; o LGPD art. 11 incide de forma cumulativa (dado de saúde + dado psicológico como categorias sensíveis).

11.4 Profissionais de Saúde. Para contratos com profissionais de saúde, a Otimiz.AI não processa prontuários eletrônicos de pacientes nem dados de saúde sensíveis além do estritamente necessário. O profissional permanece como único responsável pelo sigilo médico e pela guarda do prontuário nos termos do CFM e do CRM, incluindo, quando aplicável, a Resolução CFM nº 2.454/2026 sobre o uso de inteligência artificial na prática médica.

12. Direito de Arrependimento — Contratos B2C

12.1 Para contratos celebrados por consumidores pessoas físicas fora do estabelecimento comercial (contratações online), o Usuário tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), podendo desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura ou do recebimento do produto, sem qualquer ônus.

12.2 Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve notificar a Otimiz.AI pelo e-mail suporte@otimiz.ai ou pelo WhatsApp +55 31 99545-3133. A Otimiz.AI processará o reembolso integral em até 10 dias úteis.

12.3 O direito de arrependimento não se aplica a contratos B2B (pessoa jurídica) nem a serviços já integralmente prestados com expressa concordância do Usuário antes do prazo de 7 dias.

13. Isenção de Garantias

13.1 Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram e conforme disponíveis, sem garantias expressas ou implícitas.

13.2 A Otimiz.AI não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros. Metas de disponibilidade (SLA) específicas podem ser contratadas separadamente.

13.3 A Otimiz.AI não garante que os outputs de IA serão corretos, completos, atualizados ou adequados à finalidade específica do Usuário. A revisão humana é sempre necessária (Cláusula 5).

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a Otimiz.AI, seus sócios, funcionários, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, dados, boa vontade ou oportunidades de negócio.

14.2 Teto de responsabilidade. A responsabilidade total da Otimiz.AI por quaisquer reclamações não excederá o maior entre: (i) o valor total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento; ou (ii) R$ 500,00 (quinhentos reais).

14.3 As limitações acima não excluem responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem pelos direitos do consumidor previstos no CDC.

15. Rescisão e Suspensão

15.1 A Otimiz.AI pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou abusivo; (iii) não pagamento de faturas vencidas há mais de 15 dias; ou (iv) determinação legal ou judicial.

15.2 O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo mediante notificação a suporte@otimiz.ai. O encerramento não gera direito a reembolso proporcional de valores pagos pelo período não utilizado, exceto na hipótese de arrependimento (Cláusula 12) ou rescisão motivada por falha da Otimiz.AI.

15.3 As Cláusulas 3, 4, 5, 7.4, 10, 14 e 17 sobrevivem ao encerramento do contrato.

16. Canais de Atendimento e Suporte

17. Disposições Gerais

17.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Retenção e Eliminação de Dados (PRE-001/2026), constituem o acordo integral entre o Usuário e a Otimiz.AI em relação aos Serviços, substituindo todos os entendimentos anteriores.

17.4 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor.

17.5 Cessão. O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e por escrito da Otimiz.AI.

17.6 Idioma. Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa brasileira. Em caso de traduções, prevalece a versão em português.

Versão 4.1 · Otimiz.AI · Manaus, Amazonas · Setembro de 2026